Da responsabilidade objetiva do Poder Público por sua omissão pelos danos ambientais e à ordem urbanística.
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Data
2015-02-04
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Resumo
O presente artigo tem por escopo analisar a responsabilidade objetiva do Poder Público por sua omissão pelos danos ambientais e à ordem urbanística, causados pela intervenção humana no aspecto artificial do meio ambiente.
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade objetiva do Poder Público, omissão pelos danos ambientais, Ordem urbanística