APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.591791-4/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-06-23T12:47:29Z | |
| dc.date.available | 2014-06-23T12:47:29Z | |
| dc.date.issued | 2010-02-24 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.591791-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Becker Construcões e Comércio Exterior Ltda. - Apelado: Condomínio do Edifício La Terre - Relator: DES. DOMINGOS COELHO | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Consignação em pagamento. Taxas de condomínio. Critério de rateio. Convenção. - A Convenção de Condomínio aprovada e registrada pelos então proprietários, malgrado a maioria das unidades seja da construtora, é válida e eficaz quanto à forma de cálculo da taxa de condomínio para os imóveis da construtora, enquanto não comercializados; assim, a cobrança em desacordo com a Convenção é nula, e legítima é a consignação da taxa de condomínio calculada em conformidade com a Convenção. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2777 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | CONDOMÍNIO | pt_BR |
| dc.subject | TAXA | pt_BR |
| dc.subject | CRITÉRIO DE RATEIO | pt_BR |
| dc.subject | CONVENÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | VALIDADE | pt_BR |
| dc.subject | CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.591791-4/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |