APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.148025-7/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2007-05-15
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Retificação de registro de óbito. Registro em que consta, indevidamente, que o de cujus deixou filhos solteiros já falecidos. Supressão do nome destes. Ausência de prejuízo a terceiros. Admissibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.148025-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: F. R. - Relator: Des. GERALDO AUGUSTO
Palavras-chave
REGISTRO DE ÓBITO, RETIFICAÇÃO, FILHOS PRÉ-MORTOS DO DE CUJUS, SUPRESSÃO DO NOME NO REGISTRO, PEDIDO, PREJUÍZO A TERCEIROS, NÃO-OCORRÊNCIA, ADMISSIBILIDADE