Decisão 7015/2019 (Processo SEI 0091146-27.2019.8.13.0000)

dc.contributor.authorSoares, Aldina de Carvalho
dc.date.accessioned2019-09-13T17:19:07Z
dc.date.available2019-09-13T17:19:07Z
dc.date.issued2019-09-10
dc.descriptionTrata-se de pedido de orientação de lavra do Diretor do Foro da Comarca de Divinópolis, MM° Juiz de Direito Marlúcio Teixeira de Carvalho, acerca da legalidade do procedimento de "dispensa de publicação de Edital por parte da Caixa Econômica Federal nos contratos de alienação fiduciária, conforme comunicado do 002/2019 do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais, que reporta o ofício 053/2019 - GIGADBH da CEF (...), em razão de alegações de prejuízo por parte das Editoras responsáveis pelos jornais de grande circulação na Comarca".pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10528
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDivinópolispt_BR
dc.subjectConsulta Direção do Foropt_BR
dc.subjectIntimação do fiduciante por editalpt_BR
dc.subjectArtigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 65, I, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 26, § 1º, Lei Federal 9.514/1997pt_BR
dc.subjectArtigo 6º, Provimento Corregedoria 355/2018pt_BR
dc.subjectArtigo 44, Provimento Corregedoria 355/2018pt_BR
dc.subjectArtigo 21, Provimento da Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 7015/2019 (Processo SEI 0091146-27.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
SEI_0091146_27.2019.8.13.0000.pdf
Tamanho:
64.9 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
367 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: