APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.268383-0/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
dc.contributor.author	Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
dc.date.accessioned	2014-05-09T10:55:05Z
dc.date.available	2014-05-09T10:55:05Z
dc.date.issued	2011-04-05
dc.description	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.268383-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: M.S.E. Ltda. - Apelados: M.C.O. e seu marido - Relator: DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Rescisão contratual. Compra e venda. Imóvel. Retenção. 20%. Arras. Fruição.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2135
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	IMÓVEL	pt_BR
dc.subject	COMPRA E VENDA	pt_BR
dc.subject	PRESTAÇÕES	pt_BR
dc.subject	INADIMPLÊNCIA	pt_BR
dc.subject	RESCISÃO	pt_BR
dc.subject	CONSTRUTORA	pt_BR
dc.subject	RETENÇÃO DE VALORES PAGOS	pt_BR
dc.subject	PERCENTUAL DE 20%	pt_BR
dc.subject	PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS	pt_BR
dc.subject	ARRAS	pt_BR
dc.subject	ARTS. 1.094 E 1.097 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916	pt_BR
dc.subject	RETENÇÃO	pt_BR
dc.subject	LEGALIDADE	pt_BR
dc.subject	TAXA DE FRUIÇÃO	pt_BR
dc.subject	INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA	pt_BR
dc.subject	EQUILÍBRIO CONTRATUAL	pt_BR
dc.subject	INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 A 886 DO NCCB	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.268383-0/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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