APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.268383-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Rescisão contratual. Compra e venda. Imóvel. Retenção. 20%. Arras. Fruição.

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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.268383-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: M.S.E. Ltda. - Apelados: M.C.O. e seu marido - Relator: DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA

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