APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.268383-0/001
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Data
2011-04-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Rescisão contratual. Compra e venda. Imóvel. Retenção. 20%. Arras. Fruição.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.268383-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: M.S.E. Ltda. - Apelados: M.C.O. e seu marido - Relator: DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA
Palavras-chave
IMÓVEL, COMPRA E VENDA, PRESTAÇÕES, INADIMPLÊNCIA, RESCISÃO, CONSTRUTORA, RETENÇÃO DE VALORES PAGOS, PERCENTUAL DE 20%, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, ARRAS, ARTS. 1.094 E 1.097 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, RETENÇÃO, LEGALIDADE, TAXA DE FRUIÇÃO, INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA, EQUILÍBRIO CONTRATUAL, INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 A 886 DO NCCB