APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.10.003673-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental. Art. 38 da Lei nº 9.605/98. Termo de ajustamento de conduta. Exclusão da responsabilidade penal. Impossibilidade. Absolvição sumária cassada. Recurso conhecido e provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.10.003673-4/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Tarcísio da Silva - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER

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