APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.10.003673-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorLamounier, Adilson (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-28T19:55:02Z
dc.date.available2013-11-28T19:55:02Z
dc.date.issued2012-11-13
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.10.003673-4/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Tarcísio da Silva - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIERpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Crime ambiental. Art. 38 da Lei nº 9.605/98. Termo de ajustamento de conduta. Exclusão da responsabilidade penal. Impossibilidade. Absolvição sumária cassada. Recurso conhecido e provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/925
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra o meio ambientept_BR
dc.subjectCrime contra a florapt_BR
dc.subjectTermo de ajustamento de condutapt_BR
dc.subjectExclusão da responsabilidade penalpt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectAbsolvição sumáriapt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.10.003673-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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