APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.10.003673-4/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2012-11-13
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental. Art. 38 da Lei nº 9.605/98. Termo de ajustamento de conduta. Exclusão da responsabilidade penal. Impossibilidade. Absolvição sumária cassada. Recurso conhecido e provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.10.003673-4/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Tarcísio da Silva - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER
Palavras-chave
Crime contra o meio ambiente, Crime contra a flora, Termo de ajustamento de conduta, Exclusão da responsabilidade penal, Inadmissibilidade, Absolvição sumária, Impossibilidade