APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.385040-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
dc.date.accessioned2015-04-09T12:53:04Z
dc.date.available2015-04-09T12:53:04Z
dc.date.issued2005-06-07
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.385040-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. MANUEL SARAMAGOpt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4931
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICOpt_BR
dc.subjectCONTRIBUIÇÃO SOCIALpt_BR
dc.subjectCUSTEIO DA SAÚDEpt_BR
dc.subjectESTADOpt_BR
dc.subjectCOBRANÇApt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALpt_BR
dc.subjectINTERPRETAÇÃO RESTRITIVApt_BR
dc.subjectCONCESSÃO DA ORDEMpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.385040-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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