APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.385040-3/001
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Data
2005-06-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.385040-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
MANUEL SARAMAGO
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CUSTEIO DA SAÚDE, ESTADO, COBRANÇA, IMPOSSIBILIDADE, ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, CONCESSÃO DA ORDEM