APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0111.04.001511-2/001
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Data
2012-02-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização por danos morais. Lei de Imprensa. Veiculação de fatos informados em auto de prisão em flagrante. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0111.04.001511-2/001 -
Comarca de Campina Verde - Apelante: Juliano Tavares Domingos - Apelada: Medanha e Marques Ltda. e outro, Célia Marques de Freitas - Relator: DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES
Palavras-chave
Indenização, Dano moral, Lei de Imprensa, Veiculação de fatos informados em ato de prisão em flagrante, Ausência de ato ilícito, Dever de indenizar afastado