APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.00.003341-1/004

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorMelo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-25T10:44:15Z
dc.date.available2014-11-25T10:44:15Z
dc.date.issued2007-09-06
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.00.003341-1/004 - Comarca de Araguari - Apelantes: 1ª) Vanessa Árabe Lenza, 2as) Eunice Maria Mendes Cunha e outra - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ALMEIDA MELOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara Municipal. Designação simulada de servidores. Cargos em comissão. Falta de prestação regular de serviços.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/3841
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectIMPROBIDADE ADMINISTRATIVApt_BR
dc.subjectCÂMARA MUNICIPALpt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICOpt_BR
dc.subjectCARGO EM COMISSÃOpt_BR
dc.subjectINVESTIDURA SIMULADApt_BR
dc.subjectVENCIMENTOSpt_BR
dc.subjectRECEBIMENTO INDEVIDOpt_BR
dc.subjectDEVOLUÇÃO AO ERÁRIOpt_BR
dc.subjectPROCEDÊNCIA DO PEDIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.00.003341-1/004pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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