APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.00.003341-1/004
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Data
2007-09-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara Municipal. Designação simulada de servidores. Cargos em comissão. Falta de prestação regular de serviços.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.00.003341-1/004 - Comarca de Araguari - Apelantes: 1ª) Vanessa Árabe Lenza, 2as) Eunice Maria Mendes Cunha e outra - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ALMEIDA MELO
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CÂMARA MUNICIPAL, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO EM COMISSÃO, INVESTIDURA SIMULADA, VENCIMENTOS, RECEBIMENTO INDEVIDO, DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO