Decisão 9850/2020 (Processo SEI 0010492-19.2020.8.13.0000)
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Data
2020-07-13
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente encaminhado a essa Casa Correcional pela Direção do Foro de Timóteo/MG, acerca do pedido da Oficial Interina Pollyana Dikássia Rocha Rodriguez Pinto para contratação de "empresa especializada na prestação de serviços de orientação na condução de procedimentos de Regularização Fundiária" no Ofício do Registro de Imóveis de Timóteo/MG.
Palavras-chave
Timóteo, Consulta Direção do Foro, Interinidade, 1º Registro de Imóveis, Contratação de serviços especializados, Possibilidade, Regulamentação pelo Provimento Conjunto TJMG 93/2020, Arquivamento