APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.12.015480-6/001
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Data
2014-06-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Homem casado. Separação de fato. Ausência de prova. União estável. Reconhecimento. Impossibilidade. Pedido julgado improcedente.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.12.015480-6/001 -
Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: I.A.C.H. - Apelado: E.C. - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT
Palavras-chave
União estável, Homem casado, Simultaneidade de relação marital, Separação de fato, Ausência de prova, Reconhecimento jurídico da união, Impossibilidade, Inexistência dos requisitos