APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.930599-3/006

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora MARIA ELZA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-11-17T12:47:09Z
dc.date.available2014-11-17T12:47:09Z
dc.date.issued2008-05-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.930599-3/006 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ipsemg - Apelada: Cynara Régia Leal - Relatora: DES.ª MARIA ELZApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito administrativo e constitucional. Suspensão de benefício social. Impossibilidade. Mácula ao princípio da proibição de retrocesso social. Violação a preceitos fundamentais da Constituição da República. Sentença confirmada no reexame necessário.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3659
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO ORDINÁRIApt_BR
dc.subjectIpsemgpt_BR
dc.subjectPROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTILpt_BR
dc.subjectFILHO MENORpt_BR
dc.subjectNÃO-INCLUSÃOpt_BR
dc.subjectATO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOpt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectBENEFÍCIO SOCIALpt_BR
dc.subjectSUSPENSÃOpt_BR
dc.subjectMÁCULA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIALpt_BR
dc.subjectPRECEITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERALpt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃOpt_BR
dc.subjectCRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADEpt_BR
dc.subjectATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLApt_BR
dc.subjectDIREITO ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CF E ART. 31, § 6º, II, DA CEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.930599-3/006pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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