APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.930599-3/006
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Data
2008-05-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito administrativo e constitucional. Suspensão de benefício social. Impossibilidade. Mácula ao princípio da proibição de retrocesso social. Violação a preceitos fundamentais da Constituição da República. Sentença confirmada no reexame necessário.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.930599-3/006 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ipsemg - Apelada: Cynara Régia Leal - Relatora: DES.ª MARIA ELZA
Palavras-chave
AÇÃO ORDINÁRIA, Ipsemg, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL, FILHO MENOR, NÃO-INCLUSÃO, ATO ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NULIDADE, BENEFÍCIO SOCIAL, SUSPENSÃO, MÁCULA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIOLAÇÃO, CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE, ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA, DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CF E ART. 31, § 6º, II, DA CE