APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0133.02.002695-0/001
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Data
2013-11-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Área menor que um módulo rural. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0133.02.002695-0/001 - Comarca de Carangola - Apelante: Espólio de Antônio Braz Ribeiro, representado pela inventariante Zenite de Oliveira Ribeiro - Apelado: Alaor Pereira Gomes e sua mulher Maria Aparecida da Silva Gomes - Litisconsorte: José da Silveira Gomes Primo e outros - Relator: DES. VEIGA DE OLIVEIRA
Palavras-chave
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, IMÓVEL RURAL, ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, POSSIBILIDADE, ESTATUTO DA TERRA, APLICABILIDADE EM CASOS DE TRANSMISSÃO VOLUNTÁRIA DA PROPRIEDADE