Decisão 3656/2019 (Processo SEI 0027506-50.2019.8.13.0000)

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dc.contributor.authorSoares, Aldina de Carvalho
dc.date.accessioned2019-08-07T17:15:54Z
dc.date.available2019-08-07T17:15:54Z
dc.date.issued2019-08-06
dc.descriptionTrata-se de expediente encaminhado pela ouvidoria do TJMG no qual Bárbara Carvalho Moreira relata que "solicitei a certidão de nascimento de inteiro teor da minha mãe junto ao 3o Cartório de registro civil de BH, me pediram um formulário com firma reconhecida e um depósito no valor de R$ 130,00. Eu enviei o formulário pelos Correios e o mesmo foi recebido no cartório dia 25 de fevereiro deste ano. O prazo inicial informado foi de 5 dias úteis. Porém após os 5 dias úteis a certidão não foi preparada e nem enviada. Hoje já se passaram 19 dias corridos e ainda não tive nenhum posicionamento concreto só cartório sobre o envio da certidão. Já mandei incontáveis e-mails para o cartório a fim de tentar solucionar o problema. O telefone do local nunca atende. Além do que o valor cobrado foi muito além do praticado por todos os outros cartórios onde eu solicitei a mesma certidão".pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10400
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBelo Horizontept_BR
dc.subject3º Registro Civil das Pessoas Naturaispt_BR
dc.subjectReclamaçãopt_BR
dc.subjectPedido de certidão de inteiro teorpt_BR
dc.subjectDemora na entregapt_BR
dc.subjectEndereços divergentespt_BR
dc.subjectDemora justificadapt_BR
dc.subjectCobrança pelo arquivamento da solicitação de certidãopt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.subjectArtigo 106, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 436, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectProvimento da Corregedoria Nacional de Justiça 61/2017pt_BR
dc.subjectCobrança pelo item 9, Tabela 7, anexa à Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectImpossibilidade quando averbado apenas o CPFpt_BR
dc.subjectDecorrência de ato gratuitopt_BR
dc.subjectPrecedentespt_BR
dc.subjectAcolhimento parcial da reclamaçãopt_BR
dc.subjectOrientação ao oficialpt_BR
dc.subjectObservar o dever de prestezapt_BR
dc.subjectArtigo 30, II, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 3656/2019 (Processo SEI 0027506-50.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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