APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0309.05.005583-4/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-03T13:39:57Z
dc.date.available2014-12-03T13:39:57Z
dc.date.issued2007-02-15
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0309.05.005583-4/001 - Comarca de Inhapim - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Inhapim - Apelante: Município de Inhapim - Apelada: Rosmar dos Santos Martins - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Inhapim - Relator: Des. FERNANDO BRÁULIOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Professora da rede municipal. Remoção a pedido. Anulação do ato. Ausência de motivação.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4043
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectATO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectANULAÇÃOpt_BR
dc.subjectMOTIVAÇÃO VÁLIDApt_BR
dc.subjectINDISPENSABILIDADEpt_BR
dc.subjectREMOÇÃO DE PESSOALpt_BR
dc.subjectPORTARIApt_BR
dc.subjectNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FORMApt_BR
dc.subjectUTILIZAÇÃO DE DECRETOpt_BR
dc.subjectNORMA DE HIERARQUIA SUPERIORpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0309.05.005583-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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