APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0309.05.005583-4/001
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Data
2007-02-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Professora da rede municipal. Remoção a pedido. Anulação
do ato. Ausência de motivação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0309.05.005583-4/001 - Comarca de
Inhapim - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Inhapim - Apelante: Município de Inhapim - Apelada: Rosmar dos Santos Martins - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Inhapim - Relator: Des. FERNANDO BRÁULIO
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO, MOTIVAÇÃO VÁLIDA, INDISPENSABILIDADE, REMOÇÃO DE PESSOAL, PORTARIA, NECESSIDADE, ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FORMA, UTILIZAÇÃO DE DECRETO, NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR