APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0071.11.000808-4/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2013-12-04T17:03:40Z | |
dc.date.available | 2013-12-04T17:03:40Z | |
dc.date.issued | 2012-11-08 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0071.11.000808-4/001 - Comarca de Boa Esperança - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Dirlene Augusta de Andrade - Relator: DES. ELPÍDIO DONIZETTI | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Reexame necessário. Ação ordinária. Detran/MG. Automóvel objeto de crime. Entrega do bem ao proprietário legítimo. Baixa definitiva de registro de veículo. Direito de petição (art. 5º, XXXIV, a, CF). Poder-dever de agir. Omissão do agente público. Art. 2º da Resolução nº 11/98 do Contran. Honorários advocatícios. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/953 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO ORDINÁRIA | pt_BR |
dc.subject | DETRAN/MG | pt_BR |
dc.subject | AUTOMÓVEL OBJETO DE CRIME | pt_BR |
dc.subject | ENTREGA DO BEM AO PROPRIETÁRIO LEGÍTIMO | pt_BR |
dc.subject | BAIXA DEFINITIVA DE REGISTRO DE VEÍCULO | pt_BR |
dc.subject | DIREITO DE PETIÇÃO (ART. 5º, XXXIV, A, CF) | pt_BR |
dc.subject | PODER-DEVER DE AGIR | pt_BR |
dc.subject | OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 11/98 DO CONTRAN | pt_BR |
dc.subject | HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0071.11.000808-4/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |