APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.07.101302-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ESTEVÃO LUCCHESI (Relator)
dc.date.accessioned2013-12-12T16:34:39Z
dc.date.available2013-12-12T16:34:39Z
dc.date.issued2012-11-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.07.101302-9/001 - Comarca de Araguari - Apelantes: 1º) Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, 2º) Espólio de Osvaldo Roberto Leite, representado pela inventariante Rosely Sílvia Affonso Leite - Apelados: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, espólio de Osvaldo Roberto Leite, representado por inventariante - Litisconsorte: Oscar Borges Filho - Relator: DES. ESTEVÃO LUCCHESIpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Denunciação da lide. Acordo celebrado. Ausência de anuência da seguradora. Exclusão da cobertura. Não ocorrência. Danos morais. Ausência de exclusão expressa.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1031
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCONTRATO DE SEGUROpt_BR
dc.subjectACORDO CELEBRADOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORApt_BR
dc.subjectEXCLUSÃO DA COBERTURApt_BR
dc.subjectINVIABILIDADEpt_BR
dc.subjectRESSARCIMENTO DEVIDOpt_BR
dc.subjectART. 787, § 2º, DO CCpt_BR
dc.subjectINTERPRETAÇÃO RESTRITIVApt_BR
dc.subjectCOBERTURA DE DANOS MORAISpt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSApt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃO DEVIDApt_BR
dc.subjectPENSÃO VITALÍCIApt_BR
dc.subjectPAGAMENTOpt_BR
dc.subjectDECOTEpt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ACORDO CELEBRADOpt_BR
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dc.typeOtherpt_BR
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