APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.705408-4/001
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Data
2011-01-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Constitucional. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Pena de demissão. Ausência de prova da autoria do ato infracional.
Desproporcionalidade da punição. Reintegração.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.705408-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Lílian Soares de Paula - Apelado: Hospital Municipal Odilon Behrens - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO
Palavras-chave
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SERVIDOR PÚBLICO, PENA DE DEMISSÃO, ATO INFRACIONAL, AUTORIA, AUSÊNCIA DE PROVA, PUNIÇÃO, DESPROPORCIONALIDADE, REINTEGRAÇÃO