APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.358782-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
dc.date.accessioned2015-04-28T14:25:56Z
dc.date.available2015-04-28T14:25:56Z
dc.date.issued2004-11-23
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.358782-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. GERALDO AUGUSTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta oficial: Pensão alimentícia - Pedido de restituição de valores - Impossibilidade - Irrepetibilidade da verba de natureza alimentar. - A melhor doutrina e a iterativa jurisprudência já consolidaram entendimento no sentido de que os alimentos pagos a qualquer título são irrepetíveis.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6039
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectALIMENTOSpt_BR
dc.subjectRESTITUIÇÃO DE VALORESpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectIRREPETIBILIDADE DA VERBApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.358782-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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