APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.358782-3/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-04-28T14:25:56Z | |
dc.date.available | 2015-04-28T14:25:56Z | |
dc.date.issued | 2004-11-23 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.358782-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. GERALDO AUGUSTO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa oficial: Pensão alimentícia - Pedido de restituição de valores - Impossibilidade - Irrepetibilidade da verba de natureza alimentar. - A melhor doutrina e a iterativa jurisprudência já consolidaram entendimento no sentido de que os alimentos pagos a qualquer título são irrepetíveis. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6039 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | ALIMENTOS | pt_BR |
dc.subject | RESTITUIÇÃO DE VALORES | pt_BR |
dc.subject | IMPOSSIBILIDADE | pt_BR |
dc.subject | IRREPETIBILIDADE DA VERBA | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.358782-3/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |