APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.358782-3/001
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Data
2004-11-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa oficial: Pensão alimentícia - Pedido de restituição de valores - Impossibilidade - Irrepetibilidade da verba de natureza alimentar. - A melhor doutrina e a iterativa jurisprudência
já consolidaram entendimento no sentido de que os alimentos pagos a qualquer título são irrepetíveis.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.358782-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
GERALDO AUGUSTO
Palavras-chave
ALIMENTOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES, IMPOSSIBILIDADE, IRREPETIBILIDADE DA VERBA