APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.358782-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa oficial: Pensão alimentícia - Pedido de restituição de valores - Impossibilidade - Irrepetibilidade da verba de natureza alimentar. - A melhor doutrina e a iterativa jurisprudência já consolidaram entendimento no sentido de que os alimentos pagos a qualquer título são irrepetíveis.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.358782-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. GERALDO AUGUSTO

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