APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.218137-5/003
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Data
2009-12-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito administrativo. Ato de aposentadoria. Anulação. Devido processo legal. Inobservância. Decorridos mais de cinco anos. Decadência. Sentença
reformada parcialmente.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0024.06.218137-5/003 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelados: Guineramira Guedes Siman e outros - Relator: DES. CARREIRA MACHADO
Palavras-chave
APOSENTADORIA, ANULAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, INOBSERVÂNCIA, DECURSO DE PRAZO, DECADÊNCIA, APLICABILIDADE