APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.11.021880-7/001
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Data
2012-08-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos de terceiro. Alienação de veículo sujeito a cláusula da concordata. Ineficácia do ato.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.11.021880-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Francisco Teixeira Duarte - Apelada: Massa Falida da Casa do Rádio Ltda., representada pelo síndico João Francisco de Almeida -
Relator: DES. EDUARDO ANDRADE
Palavras-chave
EMBARGOS DE TERCEIRO, MASSA FALIDA, ALIENAÇÃO DE VEÍCULO, ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA-FÉ, LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, INVIABILIDADE, CLÁUSULAS DA CONCORDATA, ART. 149 DA LEI Nº 7.661/45, ATO INEFICAZ, ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO APLICAÇÃO