APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0534.10.001672-2/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
dc.date.accessioned	2014-03-24T15:51:57Z
dc.date.available	2014-03-24T15:51:57Z
dc.date.issued	2012-03-15
dc.description	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0534.10.001672-2/001 - Comarca de Presidente Olegário - Apelante: Lagoa Quente Resort Ltda. - Apelado: Jorge Endo - Relatora: DES. CLÁUDIA MAIA	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Apelação. Ação declaratória. Restituição de valores pagos. Princípio da transparência. Rescisão do contrato. Devolução integral.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1437
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	CONSUMIDOR	pt_BR
dc.subject	COMPRA E VENDA DE IMÓVEL	pt_BR
dc.subject	CONTRATO	pt_BR
dc.subject	INFORMAÇÃO CLARA E CORRETE SOBRE OS VALORES	pt_BR
dc.subject	DEVER DO FORNECEDOR	pt_BR
dc.subject	OMISSÃO	pt_BR
dc.subject	PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA	pt_BR
dc.subject	NEGÓCIO JURÍDICO	pt_BR
dc.subject	PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA	pt_BR
dc.subject	NÃO OBSERVÂNCIA	pt_BR
dc.subject	RESCISÃO CONTRATUAL	pt_BR
dc.subject	CULPA DO VENDEDOR	pt_BR
dc.subject	QUANTIAS PAGAS	pt_BR
dc.subject	DEVOLUÇÃO INTEGRAL	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0534.10.001672-2/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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