APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0534.10.001672-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação. Ação declaratória. Restituição de valores pagos. Princípio da transparência. Rescisão do contrato. Devolução integral.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0534.10.001672-2/001 - Comarca de Presidente Olegário - Apelante: Lagoa Quente Resort Ltda. - Apelado: Jorge Endo - Relatora: DES. CLÁUDIA MAIA

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