APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0534.10.001672-2/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Ação declaratória. Restituição de valores pagos. Princípio da transparência. Rescisão do contrato. Devolução integral.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0534.10.001672-2/001 -
Comarca de Presidente Olegário - Apelante: Lagoa Quente Resort Ltda. - Apelado: Jorge Endo - Relatora: DES. CLÁUDIA MAIA