APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0534.10.001672-2/001
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Data
2012-03-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Ação declaratória. Restituição de valores pagos. Princípio da transparência. Rescisão do contrato. Devolução integral.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0534.10.001672-2/001 -
Comarca de Presidente Olegário - Apelante: Lagoa Quente Resort Ltda. - Apelado: Jorge Endo - Relatora: DES. CLÁUDIA MAIA
Palavras-chave
CONSUMIDOR, COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CONTRATO, INFORMAÇÃO CLARA E CORRETE SOBRE OS VALORES, DEVER DO FORNECEDOR, OMISSÃO, PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, NEGÓCIO JURÍDICO, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO OBSERVÂNCIA, RESCISÃO CONTRATUAL, CULPA DO VENDEDOR, QUANTIAS PAGAS, DEVOLUÇÃO INTEGRAL