APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.528621-0/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-05-14T15:50:48Z | |
| dc.date.available | 2014-05-14T15:50:48Z | |
| dc.date.issued | 2011-02-01 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.528621-0/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Município de Juiz de Fora - Apelado: Cláudio Casadio - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Administrativo e processual civil. Ação cominatória (obrigação de fazer). Terreno sem manutenção pelo proprietário. Necessidade de limpeza e conservação. Ausência de muro ou cerca. Obrigação legal de conservação da propriedade imóvel e de construção de muro e passeio. Risco à saúde pública diante da presença de animais e insetos transmissores de doenças graves. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual. Interesse de agir notório. Impossibilidade de imediato julgamento na 2ª Instância diante da necessidade de produção de provas. Sentença cassada. Recurso provido. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2263 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Interesse processual | pt_BR |
| dc.subject | Utilidade e necessidade do provimento | pt_BR |
| dc.subject | Obrigação de fazer | pt_BR |
| dc.subject | Imóvel abandonado | pt_BR |
| dc.subject | Ausência de conservação e limpeza | pt_BR |
| dc.subject | Construção de muro e passeio | pt_BR |
| dc.subject | Riscos à saúde pública | pt_BR |
| dc.subject | Direito de agir notório | pt_BR |
| dc.subject | Art. 513, § 3º, do CPC | pt_BR |
| dc.subject | Necessidade de dilação probatória | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.528621-0/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |