Decisão 8171/2019 (Processo SEI 0102550-75.2019.8.13.0000)
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Data
2019-10-01
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente apresentado por José Eduardo Barata, no qual solicita análise da cobrança avulsa para averbação de uma Certidão de Origem pelo Ofício do 2º Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Relata que a alegação para tal cobrança é que a Certidão de Origem da Prefeitura contém dados mais específicos do que apresenta a matrícula.
Palavras-chave
Belo Horizonte, Reclamação, 2º Registro de Imóveis, Nota devolutiva, Exigências, Poder-dever do Oficial, Artigo 660, Provimento da Corregedoria 260/2013, Artigo 765, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 782, Provimento Corregedoria 260/2013, Certidão de origem, Procedimento de Suscitação de Dúvida, Artigo 125, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 134, Provimento Corregedoria 260/2013, Arquivamento