APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0220.09.012082-9/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
dc.date.accessioned2013-12-05T19:45:24Z
dc.date.available2013-12-05T19:45:24Z
dc.date.issued2012-12-04
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0220.09.012082-9/001 - Comarca de Divino - Apelantes: 1º) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Divino, 2º) Município de Divino - Apelado: José Firmino Chagas - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Responsabilidade civil. Negligência na reforma de imóvel. Chuvas torrenciais. Desabamento de imóvel vizinho. Configuração da responsabilidade. Fator natural que deveria ser considerado pelo edificante. Alvará municipal permitindo a construção. Responsabilidade objetiva do ente municipal.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/968
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCONSTRUÇÃOpt_BR
dc.subjectAUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICOpt_BR
dc.subjectTERRAPLANAGEMpt_BR
dc.subjectMÉTODOS INDEVIDOSpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÕESpt_BR
dc.subjectDESMORONAMENTO DE MORADIA VIZINHApt_BR
dc.subjectLAUDO PERICIALpt_BR
dc.subjectNEXO CAUSAL DEMONSTRADOpt_BR
dc.subjectNEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM RELAÇÃO À OCUPAÇÃO DO SOLO URBANOpt_BR
dc.subjectÁREA DE RISCOpt_BR
dc.subjectCIÊNCIApt_BR
dc.subjectNÃO EXIGÊNCIA DE LAUDO GEOTÉCNICOpt_BR
dc.subjectCULPA EXCLUSIVA DO AUTOR/VÍTIMA OU DO FATOR NATURAL PELA SUPERVENIÊNCIA DE CHUVApt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL PELOS DANOS MATERIAISpt_BR
dc.subjectDANOS MORAISpt_BR
dc.subjectCONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÕES DEVIDASpt_BR
dc.subjectVALORES MANTIDOSpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0220.09.012082-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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