APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.11.000485-1/001
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Data
2014-02-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização. Linha telefônica móvel habilitada sem autorização. Inscrição indevida no Cadastro de Proteção ao Crédito. Dano moral. Dever de indenizar. Valoração. Critério.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.11.000485-1/001 -
Comarca de Coronel Fabriciano - Apelante: Doriano de Jesus André - Apelado: Tim Celular S.A. - Relator: DES. ALVIMAR DE ÁVILA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, LINHA TELEFÔNICA MÓVEL, HABILITAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO, INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DANO MORAL, OCORRÊNCIA, DEVER DE INDENIZAR, VALORAÇÃO, CRITÉRIO