APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.11.000485-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação de indenização. Linha telefônica móvel habilitada sem autorização. Inscrição indevida no Cadastro de Proteção ao Crédito. Dano moral. Dever de indenizar. Valoração. Critério.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.11.000485-1/001 - Comarca de Coronel Fabriciano - Apelante: Doriano de Jesus André - Apelado: Tim Celular S.A. - Relator: DES. ALVIMAR DE ÁVILA

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