Decisão 8024/2019 (Processo SEI 0104154-71.2019.8.13.0000)

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dc.contributor.authorOliveira, João Luiz Nascimento de
dc.date.accessioned2019-09-27T19:36:12Z
dc.date.available2019-09-27T19:36:12Z
dc.date.issued2019-09-27
dc.descriptionTrata-se de Ofício nº 243/2019, referente ao processo 00206843920198130487, no qual o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul solicita orientação acerca da suscitação de dúvida encaminhada pelo Ofício de Registro de Imóveis de Pedra Azul. Consta que o Sr. Adilson Vieira Tigre apresentou uma Escritura Pública de Compra e Venda, cujo objeto é o imóvel matriculado sob o nº 967, para fins de registro. Informa a Oficial que o estado civil de uma das vendedoras, Sra. Noadia Nery Magalhães Duarte, era viúva, à época da lavratura. Assim, foi emitida nota devolutiva, requerendo a apresentação da Certidão de Casamento, com a averbação do óbito do cônjuge varão, comprovando-se, assim, seu estado civil atualizado. Entretanto o Sr. Adilson alegou não haver possibilidade em cumprir a exigências, tendo em vista que não detém informação do local de falecimento do Sr. José Maria Duarte, para posterior averbação à margem do registro de casamento, requerendo, assim, a suscitação de dúvida.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10583
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPedra Azulpt_BR
dc.subjectConsulta Direção do Foropt_BR
dc.subject1º Registro de Imóveispt_BR
dc.subjectSuscitação de Dúvidapt_BR
dc.subjectQualificação registralpt_BR
dc.subjectPoder-dever do Oficialpt_BR
dc.subjectPrincípio da Especialização Subjetivapt_BR
dc.subjectArtigo 765, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 621, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 690, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 56, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 57, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 8024/2019 (Processo SEI 0104154-71.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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