Decisão 8024/2019 (Processo SEI 0104154-71.2019.8.13.0000)
dc.contributor.author | Oliveira, João Luiz Nascimento de | |
dc.date.accessioned | 2019-09-27T19:36:12Z | |
dc.date.available | 2019-09-27T19:36:12Z | |
dc.date.issued | 2019-09-27 | |
dc.description | Trata-se de Ofício nº 243/2019, referente ao processo 00206843920198130487, no qual o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul solicita orientação acerca da suscitação de dúvida encaminhada pelo Ofício de Registro de Imóveis de Pedra Azul. Consta que o Sr. Adilson Vieira Tigre apresentou uma Escritura Pública de Compra e Venda, cujo objeto é o imóvel matriculado sob o nº 967, para fins de registro. Informa a Oficial que o estado civil de uma das vendedoras, Sra. Noadia Nery Magalhães Duarte, era viúva, à época da lavratura. Assim, foi emitida nota devolutiva, requerendo a apresentação da Certidão de Casamento, com a averbação do óbito do cônjuge varão, comprovando-se, assim, seu estado civil atualizado. Entretanto o Sr. Adilson alegou não haver possibilidade em cumprir a exigências, tendo em vista que não detém informação do local de falecimento do Sr. José Maria Duarte, para posterior averbação à margem do registro de casamento, requerendo, assim, a suscitação de dúvida. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10583 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Pedra Azul | pt_BR |
dc.subject | Consulta Direção do Foro | pt_BR |
dc.subject | 1º Registro de Imóveis | pt_BR |
dc.subject | Suscitação de Dúvida | pt_BR |
dc.subject | Qualificação registral | pt_BR |
dc.subject | Poder-dever do Oficial | pt_BR |
dc.subject | Princípio da Especialização Subjetiva | pt_BR |
dc.subject | Artigo 765, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
dc.subject | Artigo 621, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
dc.subject | Artigo 690, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
dc.subject | Artigo 56, Lei Complementar Estadual 59/2001 | pt_BR |
dc.subject | Artigo 57, Lei Complementar Estadual 59/2001 | pt_BR |
dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
dc.title | Decisão 8024/2019 (Processo SEI 0104154-71.2019.8.13.0000) | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |