APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0342.07.087867-9/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-11-27T12:29:12Z | |
dc.date.available | 2014-11-27T12:29:12Z | |
dc.date.issued | 2007-06-19 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0342.07.087867-9/001 - Comarca de Ituiutaba - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: J.C.A. e outro - Relator: Des. OSMANDO ALMEIDA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Autorização judicial. Interrupção da gravidez. Má-formação do feto. Constatação técnica e médica. Impossibilidade de sobrevivência extra-uterina. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3904 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AUTORIZAÇÃO JUDICIAL | pt_BR |
dc.subject | INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ | pt_BR |
dc.subject | MÁ-FORMAÇÃO DO FETO | pt_BR |
dc.subject | SOBREVIVÊNCIA EXTRA-UTERINA | pt_BR |
dc.subject | INVIABILIDADE | pt_BR |
dc.subject | CONSTATAÇÃO MÉDICA | pt_BR |
dc.subject | ABORTO EUGÊNICO | pt_BR |
dc.subject | POSSIBILIDADE | pt_BR |
dc.subject | PROCEDÊNCIA DO PEDIDO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0342.07.087867-9/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |