APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0342.07.087867-9/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2007-06-19
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Autorização judicial. Interrupção da gravidez. Má-formação do feto. Constatação técnica e médica. Impossibilidade de sobrevivência extra-uterina.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0342.07.087867-9/001 - Comarca de Ituiutaba - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: J.C.A. e outro - Relator: Des. OSMANDO ALMEIDA
Palavras-chave
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ, MÁ-FORMAÇÃO DO FETO, SOBREVIVÊNCIA EXTRA-UTERINA, INVIABILIDADE, CONSTATAÇÃO MÉDICA, ABORTO EUGÊNICO, POSSIBILIDADE, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO