APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0342.07.087867-9/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Autorização judicial. Interrupção da gravidez. Má-formação do feto. Constatação técnica e médica. Impossibilidade de sobrevivência extra-uterina.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0342.07.087867-9/001 - Comarca de Ituiutaba - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: J.C.A. e outro - Relator: Des. OSMANDO ALMEIDA