Decisão 15313/2020 (Processo SEI 0082775-40.2020.8.13.0000)
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Data
2020-10-14
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente encaminhado a esta Casa Correcional por meio do Formulário Fale com o TJMG Nº 2317/2020 - CORREGEDORIA/JUIZ AUX. CGJ - PLAN./SEPLAN/GEINF/CORPROT, no qual Amanda Maia apresenta reclamação em face do Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Barreiro pela ausência de atendimento prioritário.
Palavras-chave
Belo Horizonte, Reclamação, Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial do Barreiro, Prioridade, Agendamento online ou por telefone, Atendimento imediato, Lei Federal 10.048/2000, Lei Federal 12.008/2009, Lei Federal 10.741/2003, Decreto Federal 5.296/2004, Arquivamento