APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.04.141873-5/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2011-06-16
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Civil e processual civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato de distribuição de combustível e outras avenças, c/c multa e pedido de restituição de equipamentos. 1º agravo retido. Ausência de ratificação.
Não conhecimento. 2º e 3º agravos retidos. Legitimidade passiva. Verificação. Testemunhas suspeitas. Oitiva. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravos não providos. Prescrição. Não consumação. Descumprimento de contrato. Rescisão e multa. Cabimento.
Cessão de direitos. Res inter allios. Denunciação da lide. Possibilidade. Repetição em dobro de valores cobrados a maior. Má-fé. Ausência. Honorários advocatícios. Readequação. Possibilidade. Multa compensatória. Termo final. Fixação. Solidariedade. Inexistência. 1º e 3º recursos providos em parte, 2º recurso provido.
- Não se conhece de agravo retido quando a agravante não cumpre a determinação do art. 523, § 1º do CPC, que exige a formulação de pedido expresso de sua apreciação, quando da interposição de apelação ou nas contrarrazões.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.04.141873-5/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: 1º) P.S.L., 2os) L.O.A. e outro, sucessor de J.E.A., 3º) P.D.S.A. - Apelados: P.S.L., L.O.A. e outros, P.D.S.A., A.P.N.L.,
A.S.J. - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
Palavras-chave
RESCISÃO CONTRATUAL, DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, OUTRAS AVENÇAS, MULTA, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, CUMULAÇÃO DE AÇÕES, AGRAVO RETIDO, AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA, VERIFICAÇÃO, TESTEMUNHAS SUSPEITAS, OITIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, AGRAVOS NÃO PROVIDOS, PRESCRIÇÃO, NÃO CONSUMAÇÃO, DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO, RESCISÃO E MULTA, CESSÃO DE DIREITOS, RES INTER ALIOS, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS A MAIOR, MÁ-FÉ, AUSÊNCIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, READEQUAÇÃO, MULTA COMPENSATÓRIA, TERMO FINAL, FIXAÇÃO, SOLIDARIEDADE