Princípios constitucionais da presunção de inocência, probidade e moralidade pública diante da Lei Ficha Limpa.

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dc.contributor.authorAzevedo, Daniel Gouveia de
dc.date.accessioned2017-09-06T12:43:03Z
dc.date.available2017-09-06T12:43:03Z
dc.date.issued2016-03-04
dc.description.abstractA Lei Complementar nº 135/2010, Lei Ficha Limpa, de iniciativa popular, fruto de mobilização do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e que sensibilizou vários segmentos da sociedade, alterou a Lei Complementar nº 64/1990, Lei das Inelegibilidades. Dentre as modificações, a Lei Ficha Limpa possibilitou a declaração de inelegibilidade daquele que tiver condenação, em determinados casos, por órgão colegiado do Poder Judiciário, mesmo que a decisão seja suscetível de recurso. Daí surge a questão de isso estar a contrariar o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal. Importante ressaltar que, em se tratando de inelegibilidade, instituto do Direito Eleitoral, o princípio norteador é o da proteção do cargo político, patrimônio público, da moralidade e da probidade administrativa, razão pela qual a presunção de inocência deverá ser relativizada. Além disso, inelegibilidade não pressupõe culpa formada, não se trata de pena, e muito menos sanção de qualquer espécie. Pressupõe apenas critérios legais e concretos a impedir o registro de candidaturas indesejáveis e que tenham potencial lesivo à sociedade. Portanto, a Lei Ficha Limpa cumpriu o seu mister de proporcionar efetiva tutela, consoante determina o § 9º do art. 14 da Constituição da República.pt_BR
dc.identifier.issn19827946
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/8408
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofseries104ª edição;
dc.subjectLei Ficha Limpapt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectInelegibilidadept_BR
dc.subjectProbidadept_BR
dc.subjectMoralidadept_BR
dc.subjectVida pregressapt_BR
dc.titlePrincípios constitucionais da presunção de inocência, probidade e moralidade pública diante da Lei Ficha Limpa.pt_BR
dc.typeArticlept_BR
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