AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 214319-3/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Vilas Boas, Alberto (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-03-24T15:49:29Z | |
dc.date.available | 2014-03-24T15:49:29Z | |
dc.date.issued | 2012-03-27 | |
dc.description | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 214319-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Tim Celular S.A. - Agravado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Processo civil. Administrativo. Antecipação dos efeitos da tutela. Telefonia móvel celular. Manutenção da estação de rádio base. Impossibilidade de cumprir com os requisitos técnicos constantes em leis e deliberações municipais. Tutela antecipada. Concessão. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/1427 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | TELEFONIA CELULAR | pt_BR |
dc.subject | ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE | pt_BR |
dc.subject | PEDIDO DE RETIRADA PELO MUNICÍPIO | pt_BR |
dc.subject | INTERRUPÇÃO ABRUPTA DO SERVIÇO | pt_BR |
dc.subject | REQUISITOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS EM LEIS E DELIBERAÇÕES MUNICIPAIS | pt_BR |
dc.subject | CUMPRIMENTO | pt_BR |
dc.subject | MANUTENÇÃO DAS ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE | pt_BR |
dc.subject | ANTECIPAÇÃO DE TUTELA | pt_BR |
dc.subject | CONCESSÃO | pt_BR |
dc.title | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 214319-3/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |