APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0778.03.001210-9/001
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Data
2005-11-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação discriminatória. Terras devolutas. Ente público. Ônus probatório.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0778.03.001210-9/001 - Comarca de Arinos
- Remetente: JD Comarca Arinos - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Zenaide Barbosa - Relatora: Des.ª ALBERGARIA COSTA
Palavras-chave
AÇÃO DISCRIMINATÓRIA, TERRA DEVOLUTA, AUTOR, ÔNUS DA PROVA, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO