APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0778.03.001210-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação discriminatória. Terras devolutas. Ente público. Ônus probatório.

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APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0778.03.001210-9/001 - Comarca de Arinos - Remetente: JD Comarca Arinos - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Zenaide Barbosa - Relatora: Des.ª ALBERGARIA COSTA

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