APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO n° 1.0525.06.083763-6/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-12-04T13:06:29Z | |
dc.date.available | 2014-12-04T13:06:29Z | |
dc.date.issued | 2007-03-01 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO n° 1.0525.06.083763-6/001 - Comarca de Pouso Alegre - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Município de Pouso Alegre - Apelada: Drogaria Adrifarma Ltda. - Relator: Des. DÁRCIO LOPARDI MENDES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Mandado de segurança. Drogaria e farmácia. Recebimento de contas públicas. Água e energia. Ausência de incremento da insalubridade. Poder de polícia. Ausência de previsão legal para a restrição. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4062 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
dc.subject | MUNICÍPIO | pt_BR |
dc.subject | PODER DE POLÍCIA | pt_BR |
dc.subject | FARMÁCIA | pt_BR |
dc.subject | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO | pt_BR |
dc.subject | DESVIO DE FINALIDADE | pt_BR |
dc.subject | NÃO-CARACTERIZAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | SAÚDE PÚBLICA | pt_BR |
dc.subject | PREJUÍZO | pt_BR |
dc.subject | NÃO-OCORRÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | CONCESSÃO DA ORDEM | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO n° 1.0525.06.083763-6/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |