APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO n° 1.0525.06.083763-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-04T13:06:29Z
dc.date.available2014-12-04T13:06:29Z
dc.date.issued2007-03-01
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO n° 1.0525.06.083763-6/001 - Comarca de Pouso Alegre - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Município de Pouso Alegre - Apelada: Drogaria Adrifarma Ltda. - Relator: Des. DÁRCIO LOPARDI MENDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Drogaria e farmácia. Recebimento de contas públicas. Água e energia. Ausência de incremento da insalubridade. Poder de polícia. Ausência de previsão legal para a restrição.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4062
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectMUNICÍPIOpt_BR
dc.subjectPODER DE POLÍCIApt_BR
dc.subjectFARMÁCIApt_BR
dc.subjectPRESTAÇÃO DE SERVIÇOpt_BR
dc.subjectDESVIO DE FINALIDADEpt_BR
dc.subjectNÃO-CARACTERIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectSAÚDE PÚBLICApt_BR
dc.subjectPREJUÍZOpt_BR
dc.subjectNÃO-OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectCONCESSÃO DA ORDEMpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO n° 1.0525.06.083763-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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