APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO n° 1.0525.06.083763-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Mandado de segurança. Drogaria e farmácia. Recebimento de contas públicas. Água e energia. Ausência de incremento da insalubridade. Poder de polícia. Ausência de previsão legal para a restrição.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO n° 1.0525.06.083763-6/001 - Comarca de Pouso Alegre - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Município de Pouso Alegre - Apelada: Drogaria Adrifarma Ltda. - Relator: Des. DÁRCIO LOPARDI MENDES

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