APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0049.07.011732-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-20T21:47:57Z
dc.date.available2014-08-20T21:47:57Z
dc.date.issued2009-03-24
dc.descriptionEmenta: Ação civil pública. Repasse de verbas à associação beneficente, formulação de políticas públicas para atendimento dos idosos do município e atendimento médico e farmacêutico aos idosos necessitados. Obrigação de fazer. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC).pt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação civil pública. Repasse de verbas à associação beneficente, formulação de políticas públicas para atendimento dos idosos do município e atendimento médico e farmacêutico aos idosos necessitados. Obrigação de fazer. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC).pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3312
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectREPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTEpt_BR
dc.subjectIDOSOS DO MUNICÍPIOpt_BR
dc.subjectATENDIMENTO MÉDICO E FARMACÊUTICOpt_BR
dc.subjectFORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICASpt_BR
dc.subjectOBRIGAÇÃO DE FAZERpt_BR
dc.subjectSEPARAÇÃO DOS PODERESpt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.subjectPEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVELpt_BR
dc.subjectPROCESSOpt_BR
dc.subjectEXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITOpt_BR
dc.subjectART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0049.07.011732-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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