APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.08.435541-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Crime de incêndio. Inexistência de perigo concreto. Emendatio libelli. Desclassificação para o crime de dano qualificado.

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APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.08.435541-2/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Wemerson Masimo dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

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