APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.04.037092-4/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2005-09-22
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos à execução de pensão alimentícia. Prescrição. Aplicação do prazo da lei anterior. Inocorrência. Pagamento do débito. Ausência de prova. Maioridade do alimentando. Ajuizamento de ação exoneratória. Desnecessidade. Obrigação alimentar. Extinção.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.04.037092-4/001 - Comarca de Viçosa - Apelante: G.A.S. - Apelante adesivo: M.A.A.S. - Apelados: os mesmos - Relator: Des. KILDARE CARVALHO
Palavras-chave
EMBARGOS DO DEVEDOR, PENSÃO ALIMENTÍCIA, PAGAMENTO, ÔNUS DA PROVA, ALIMENTANDO, MAIORIDADE, EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, AÇÃO DE EXONERAÇÃO, DESNECESSIDADE, PRESCRIÇÃO, NÃO-OCORRÊNCIA