APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0433. 05.166090-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-20T12:58:47Z
dc.date.available2014-11-20T12:58:47Z
dc.date.issued2008-02-14
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0433.05.166090-3/001 - Comarca de Montes Claros - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, de Registros Públicos e de Falências e Concordatas da Comarca de Montes Claros - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apelado: CEU MOC S/C Ltda. - Relator: DES. FERNANDO BRÁULIOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ICMS. Importação de bem. Ativo de sociedade civil de prestação de serviços médicos. EC 33/01. LC 114/002. Não-incidência do ICMS em equipamento médico. Ausente definição legal do fato gerador, da base de cálculo e do contribuinte do imposto.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3778
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCALpt_BR
dc.subjectSOCIEDADE CIVILpt_BR
dc.subjectEQUIPAMENTO MÉDICOpt_BR
dc.subjectIMPORTAÇÃOpt_BR
dc.subjectCONTRIBUINTEpt_BR
dc.subjectNÃO-HABITUALIDADEpt_BR
dc.subjectATIVIDADE COMERCIALpt_BR
dc.subjectNÃO-OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectLEI NOVApt_BR
dc.subjectVIGÊNCIApt_BR
dc.subjectFATO ANTERIORpt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectNÃO-INCIDÊNCIApt_BR
dc.subjectACOLHIMENTO DOS EMBARGOSpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0433. 05.166090-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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