APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0384.08.063792-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Direito civil e processual civil. Ação declaratória da ausência. Efeitos previdenciários. Ausência de bens a serem arrecadados. Extinção sem julgamento de mérito. Ação declaratória de morte presumida cumulada com pedido de benefício previdenciário. Justiça Federal.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0384.08.063792-7/001 - Comarca de Leopoldina - Apelante: Heloísa Bento dos Santos - Apelado: Sebastião Vicente dos Santos - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

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